Questão
ID 2590660Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Avocação de Competências
Ano: 2018 Banca: EPBAZI Organização & Métodos Órgão: Prefeitura Municipal de Morro Grande
O exame do ato administrativo revela a existência de cinco requisitos necessários à sua formação: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. O poder que o agente administrativo deve dispor para validamente praticar o ato, ou seja, para desempenhar especificamente suas funções denomina-se: