Questão 2590273

Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, são as pedras de toque do Direito Administrativo os princípios da Supremacia do Interesse Público e Indisponibilidade do Interesse Público.

Em regra, o Estado responde de forma subjetiva pelos danos causados a profissional de imprensa ferido por policiais, durante cobertura jornalística de manifestação pública.

É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras.

Em caso de comprovado nepotismo cruzado, é indevida a nomeação de cônjuge do Prefeito ao cargo de Secretária Municipal.

É inconstitucional a suspensão do exercício profissional em razão do inadimplemento de anuidades devidas à entidade de classe.