Questão 2590163

Os contratos administrativos de que trata a Lei nº 8.666/1993 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito privado, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito público.

A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia na contratação de obras, serviços e compras.

A nulidade do contrato exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados.

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8.666/1993 confere à Administração e ao contratado a prerrogativa de modificá-los, bilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público.

Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual. O mesmo não ocorre com as pessoas jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, cujo foro é o do estabelecimento matriz.