Questão
ID 2589903Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Ano: 2021 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Consórcio Intermunicipal do Serviço Socioassistencial de Alta Complexidade
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - Direito de ser respeitado por seus educadores;
III - Dever de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
Dos itens acima: