Questão 2589858

Legislar sobre assuntos de interesse local.

Promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante o planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano periurbano e rural.

Organizar o quadro dos servidores municipais e estabelecer o regime jurídico único pertinente.