Questão
ID 2589803Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípio da Legalidade
Ano: 2020 Banca: FMRP USP - Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto Órgão: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo
No cumprimento estrito do princípio da legalidade, o agente público só pode agir: