Questão
ID 2589776Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípio da Legalidade
Ano: 2015 Banca: FMRP USP - Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto Órgão: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo
A prescrição: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar fazer senão em virtude de lei” vai ao encontro do princípio da: