Questão 2589493

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 2589493

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: TRIBUTOS MUNICIPAIS

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Lidianópolis

Conforme Lei Municipal nº 061/93 de Lidianópolis, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
A legislação tributária do Município observará as normas constitucionais vigentes.
Alternativa B:
Extinguem o crédito tributário: a moratória, o depósito de seu montante integral, as reclamações e os recursos.
Alternativa C:
Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou a abstenção de atos previstos na legislação tributária do Município.
Alternativa D:
As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou garantias ou privilégios a ele atribuídos, ou que excluam sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.