Questão
ID 2589382Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Autorização de Uso
Ano: 2022 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Lidianópolis
Consiste em um ato administrativo unilateral, discricionário, precário e, por essa razão, sem prévia licitação, em que se outorga ao administrado o direito de uso de bem público, podendo ser revogado a qualquer tempo, considerando os requisitos de conveniência e oportunidade ao interesse público. O texto se refere à