Questão
ID 2589377Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos Válidos
Ano: 2022 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Lidianópolis
É o que provém da autoridade competente para praticá-lo e contém todos os requisitos necessários à sua eficácia. Trata-se do ato