Questão
ID 2589059Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos
Ano: 2020 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Câmara de Condado
Assinale a única alternativa que trata de uma função atípica do Poder Executivo.