Questão
ID 2588505Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: LOA na Lei 4.320 de 1964
Ano: 2010 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social de Santa Catarina
Analise os elementos fundamentais do Art. 22 da Lei Federal 4320/64.
A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á de:
I. Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômica-financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.
II. Projeto de Lei de Orçamento.
III. Receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.
IV. Receita prevista para os três próximos exercício posteriores àquele em que se elaborou a proposta.
V. Despesa realizada no exercício imediatamente anterior e despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta.
Assinale a alternativa que indica todos os itens que estão corretos.