Questão 2588444

Em caso de relevância e urgência, o Governador do Estado poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las, no prazo de 10 (dez) dias, à Assembleia Legislativa.

É vedada a prorrogação da vigência de medida provisória que, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada na Assembleia Legislativa.

O prazo de 60 (sessenta) dias para que a medida provisória seja convertida em lei contar-se-á da publicação da medida provisória, interrompendo-se durante os períodos de recesso da Assembleia Legislativa.

É permitida a reedição, na mesma Sessão Legislativa, de medida provisória não deliberada ou rejeitada pela Assembleia Legislativa.

Se a medida provisória não for apreciada em até 45 (quarenta e cinco dias), contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Assembleia Legislativa.