Questão 2588402

Legislação Federal · 2021

Questão

ID 2588402

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 13.803/2019 - Altera Dispositivo da Lei Nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, para Obrigar a Notificação de Faltas Escolares ao Conselho Tutelar Quando Superiores a 30% (Trinta por Cento) do Percentual Permitido em Lei

Ano: 2021 Banca: ITEC - Consultoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Alto Horizonte

o artigo 12 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei 9394/96, teve uma nova redação dada pela lei 13.803 de 2019. Dessa forma, os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

Alternativa A:
notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidades de faltas acima de 10% (dez por cento} do percentual permitido em lei
Alternativa B:
notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidades de faltas acima de 20% (vinte por cento} do percentual permitido em lei
Alternativa C:
notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidades de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei
Alternativa D:
notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidades de faltas acima de 50% (cinquenta por cento) do percentual permitido em lei

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