Questão
ID 2588371Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.796/2013 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, Que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para Dispor sobre a Formação dos Profissionais da Educação e Dar Outras Providências
Ano: 2021 Banca: ITEC - Consultoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Alto Horizonte
O artigo 6º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei 9394/96, recebeu nova redação dada pela lei 12.796 de 2013, prevendo que é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças, na Educação Básica, a partir: