Questão
ID 2587831Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Fiscalização do Âmbito Municipal
Ano: 2020 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Autarquia Educacional de Salgueiro
Analise as afirmativas a seguir sobre as disposições constitucionais relativas aos Municípios:
I. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
II. A fiscalização dos Municípios será exercida pelos Tribunais de Contas dos Estados ou dos Municípios, com auxílio do Poder Legislativo Municipal.
III. A composição das Câmaras Municipais será, no máximo, de 50 (cinquenta) Vereadores.
Assinale