Questão 2587602

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2587602

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2024 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis


A soberania popular nos termos da Constituição Federal é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Campo Novo do Parecis, por sua vez, o exercício direto do poder pelo povo no Município se dá mediante as mesmas formas previstas expressamente pelo constituinte originário, além da seguinte:

Alternativas da questão 2587602
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