Questão
ID 258754Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Da Competência Administrativa, Delegação e Avocação de Competências, Excesso de Poder, Função de Fato e Usurpação de Função, Imprescritibilidade
Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro
Em matéria de ato administrativo, competência administrativa pode ser definida como a atribuição normativa da legitimação para a prática de um ato administrativo.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, são características da competência administrativa: