Questão
ID 258729Disciplina: Direitos Humanos
Assunto: Incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Brasileiro (EC nº 45/2004)
Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Rodoviária Federal
A respeito do tratamento constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos, julgue os itens que se seguem.
A hierarquia constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos depende de sua aprovação por três quintos dos membros de cada casa do Congresso Nacional.