Questão
ID 2586802Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2021 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Chuvisca
As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica.
Uma das possibilidades de proposta de emenda à Lei Orgânica é por iniciativa popular, caso em que a proposta deverá ser subscrita, no mínimo, por quantos por cento dos eleitores do Município?