Questão 2586747

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2586747

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação

Ano: 2021 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Chuvisca

Em consonância com a Lei 12.527/11, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
Alternativa B:
O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.
Alternativa C:
O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação indisponível.
Alternativa D:
Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial de direitos fundamentais.
Alternativa E:
Subordinam-se ao regime desta Lei as autarquias controladas diretamente pela União.