Questão 258661 de Direito Constitucional - FGV 2022

Questão

ID 258661

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Da Assistência Social (Arts. 203 e 204 da CF/88), Da Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso (Artigos 226 a 230 da CF)

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro

Certo Estado da federação criou determinado benefício assistencial para famílias de baixíssima renda, assim consideradas a partir de análise documental e detalhado estudo elaborado por profissional habilitado em visita à respectiva residência. Além disso, o principal requisito exigido para o recebimento do benefício era a estrita observância do planejamento familiar, com frequência a cursos e a utilização de métodos contraceptivos, a serem estritamente controlados, sendo proibidos novos nascimentos nas famílias selecionadas.

À luz da sistemática constitucional, observa-se que o principal requisito estabelecido é:

Alternativa A:
constitucional, já que, por se tratar de adesão voluntária, o planejamento familiar não assumiria contornos coercitivos;
Alternativa B:
inconstitucional, pois a situação das famílias destinatárias do benefício torna o planejamento indiretamente coercitivo;
Alternativa C:
inconstitucional, pois a percepção de benefícios assistenciais, por suas próprias características, deve ser incondicionada;
Alternativa D:
constitucional, pois o Estado pode estabelecer contraprestações para todos os benefícios que ofereça;
Alternativa E:
constitucional, sendo proporcional, nesse caso, em relação à natureza e aos objetivos do benefício assistencial.

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Questão 258661

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