Questão
ID 2586583Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Imunidades de Parlamentares Municipais
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Câmara Municipal de Imbé
O Art. 50 da Lei Orgânica do Município de Imbé define que os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Segundo as disposições da referida Lei, os vereadores integram o Poder: