Questão
ID 2586490Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Complementar Nº 135/2010 - Lei da Ficha Limpa - Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de Maio de 1990, Que Estabelece, de Acordo com o § 9o do Art. 14 da Constituição Federal, Casos de Inelegibilidade, Prazos de Cessação e Determina Outras Providênci
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Câmara Municipal de Candelária
A Câmara dos Deputados aprovou, em 24 de junho de 2021, o PLP (Projeto de Lei Complementar) que limita as possibilidades de que políticos se tornem inelegíveis pela Lei da Ficha Limpa. Pelo texto aprovado, gestores que tiverem contas rejeitadas e forem submetidos apenas a uma pena de multa voltam a poder concorrer em eleições. Atualmente, a pena para esse tipo de caso é de inelegibilidade por um período: