Questão 2586486

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2586486

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Conceito, Fases, Procedimentos Ordinário e Especial, Espécies Normativas Primárias

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Câmara Municipal de Candelária

O processo legislativo é a função mais importante de uma Câmara Municipal. Por isso, todos os servidores do Poder Legislativo devem conhecer a dinâmica que envolve a produção de leis. Dessa forma, analise as afirmativas abaixo e assinale aquela que apresentar informações INCORRETAS acerca do processo legislativo, conforme descrito no texto constitucional brasileiro.

Alternativa A:
O processo legislativo compreende a elaboração de, dentre outras espécies normativas, leis delegadas, emendas à Constituição e decretos-lei.
Alternativa B:
É a Lei complementar que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
Alternativa C:
No caso de emendas à Constituição, a matéria de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Alternativa D:
No caso de intervenção federal, não poderá haver emenda à Constituição.
Alternativa E:
É requisito das Medidas Provisórias situações de relevância e urgência, tendo essa espécie normativa força de lei.

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