Questão 2586446

Estabelecer ações emergenciais destinadas ao setor cultural, a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19.

Estabelecer normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Isentar do tributo ICMS os produtos e serviços destinados à exportação.

Proteger os homens que dizem estar sofrendo agressões físicas, psicológicas e financeiras por parte de suas ex-mulheres, que se utilizam da Lei Maria da Penha a seu favor.

Tratar sobre as normas de segurança, prevenção e proteção contra incêndio em edificações e áreas de risco de incêndio.