Questão
ID 2586359Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Ano: 2021 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São José da Boa Vista
Considerando-se a Constituição Federal, analisar a sentença abaixo:
O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (1ª parte). O condenado que ficar preso além do tempo fixado na sentença ressarcirá o Estado (2ª parte).
A sentença está: