Questão
ID 2586345Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Igualdade e Não Discriminação - Artigo 4º ao 8º
Ano: 2021 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São José da Boa Vista
De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
I. Casar-se e constituir união estável.
II. Conservar sua infertilidade, sendo autorizada a esterilização compulsória.
III. Exercer direitos sexuais e reprodutivos.
IV. Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
Estão CORRETOS: