Questão 2586090

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2586090

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Exigibilidade

Ano: 2023 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Ilhota

Num estado democrático de direito, como o Brasil, a administração pública se comunica com os seus administrados através de atos. Sobre os atos administrativos, é correto afirmar que:

Fonte disponível em: https://advocaciareis.adv.br/blog/atos-administrativos-o-que-e-e-quais-s ao/>

Alternativa A:
Somente um atributo dos atos administrativos é considerado: a Administração Pública somente pode atuar conforme determina a lei, assim, os atos administrativos devem corresponder a situações previstas em lei como aptas a produzir determinados efeitos.
Alternativa B:
Os atos administrativos obrigam somente aos cidadãos que não estão diretamente envolvidos na gestão pública, independentemente da vontade do destinatário.
Alternativa C:
A Administração Pública pode executar seus próprios atos administrativos sem precisar de autorização de outros poderes, sendo este seu atributo, autoexecutoriedade.
Alternativa D:
Os atos administrativos são verdadeiros até que se prove o contrário. Diante disso, o ônus de provar que o ato é ilegal é da Administração que sofreu a ilegalidade e a acusação.
Alternativa E:
Os atos administrativos consideram somente quatro elementos: sujeito, objeto, forma e motivo.

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