Questão
ID 2585927Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 1.283/1950 e Lei nº 7.889/1989 - Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal
Ano: 2023 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Ilhota
A Defesa Sanitária Animal é de extrema importância para a proteção da saúde animal e a qualidade dos produtos de origem animal, como carne e leite. A Lei Federal brasileira n.º 7.889/1989 estabelece diretrizes para a inspeção industrial e sanitária desses produtos. Qual é o objetivo principal da Lei n.º 7.889/1989 e como ela contribui para a proteção da saúde animal e dos consumidores?