Questão
ID 2585883Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 12.401/2011 - Assistência Terapêutica e Incorporação de Tecnologia em Saúde no SUS
Ano: 2023 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Ilhota
No Brasil, para fins de solicitações de incorporação de tecnologias no Sistema Único de Saúde (SUS), são exigidas evidências aplicadas a processos de registro, autorização de preço e incorporação. No caso de novos medicamentos, evidências científicas são exigidas para seu registro, enquanto as evidências exigidas para a incorporação de nova tecnologia no sistema de saúde, além de comprovar que ela é segura e eficaz, devem mostrar também que é mais vantajosa do que as alternativas já disponibilizadas pelo SUS. As evidências de eficácia, comparação de custos de tratamento e preços internacionais são utilizadas para prover informações na tomada de decisão, tanto política quanto clínica, no processo de avaliação e incorporação de tecnologias no SUS, estabelecendo os limites para os preços máximos de medicamentos.
A partir disso, assinale a alternativa que apresenta o nome do órgão governamental responsável por tomar essas decisões: