Questão 2585811

A Lei que regulamenta os contratos administrativos concede à Administração Pública uma série de prerrogativas, direitos e responsabilidades especiais em relação a esses contratos. Sobre isso, analise as afirmativas a seguir:

I.Modificá-lo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

II.Fiscalizar sua execução.

III.Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

Fonte: Lei nº14.133/2021.

É prerrogativa permitida o que se afirma em: