Questão 2585682 de Direito Constitucional - FURB 2023

Questão

ID 2585682

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos da União (Artigos 153 e 154 da CF)

Ano: 2023 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Ilhota

Considerando a Organização do Estado na Constituição Federal Brasileira, avalie a situação real a seguir:

Em março de 2023, o Estado de São Gonçalo, diante de um cenário de crise financeira e de saúde pública, elaborou uma proposta de emenda à sua Constituição Estadual que permitiria a instituição de um imposto sobre grandes fortunas, a ser cobrado exclusivamente dentro dos limites do estado. O objetivo declarado era financiar a recuperação do sistema de saúde estadual e aliviar o orçamento público, fortemente impactado por uma recente pandemia.

Sobre a proposta de emenda à Constituição Estadual do Estado de São Gonçalo, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
É inconstitucional, já que a criação de um imposto sobre grandes fortunas por um Estado-membro viola o princípio da igualdade tributária.
Alternativa B:
É constitucional, pois os Estados possuem competência tributária própria e podem instituir impostos, desde que não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados pela União.
Alternativa C:
É constitucional, uma vez que a saúde pública é um assunto de interesse local e os Estados podem, para seu financiamento, criar impostos não previstos pela União.
Alternativa D:
É inconstitucional, pois a competência para instituir impostos sobre grandes fortunas é exclusiva da União, conforme determina a Constituição Federal.
Alternativa E:
É constitucional, desde que o imposto não incida sobre patrimônios e rendas já tributados pela União, evitando a bitributação.

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Questão 2585682

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