Questão 2585654

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela ONU em 2006, da qual o Brasil é signatário, estabelece que os Estados Parte devem assegurar um sistema de educação inclusiva em todos os níveis de ensino, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social compatível com a meta de inclusão plena, adotando medidas para garantir que:

I- As pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência e que as crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino fundamental gratuito e compulsório, sob alegação de deficiência.

II- As pessoas portadoras de deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência, com exceção das que são diagnosticada com transtorno global do desenvolvimento, e que as crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino fundamental gratuito e compulsório, sob alegação de deficiência.

III- As pessoas portadoras de deficiência possam ter acesso ao ensino fundamental em escolas especiais, de qualidade e gratuito, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem.

IV- As pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino fundamental inclusivo, de qualidade e gratuito, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem (Art.24).

Estão CORRETAS as alternativas: