Questão 2585196 de Direito Constitucional - FDC 2014

Questão

ID 2585196

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2014 Banca: FDC - Fundação Dom Cintra Órgão: Agência de Fomento do Rio de Janeiro

A Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão estão regulamentadas no âmbito infraconstitucional pela lei 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento destas ações perante o Supremo Tribunal Federal. Tomando por base o constante da referida lei, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
podem propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão os mesmos legitimados para propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade;
Alternativa B:
cabe, no âmbito da Ação Declaratória de Constitucionalidade, a concessão de medida cautelar;
Alternativa C:
as decisões proferidas em Ação Direta de Inconstitucionalidade e em Ação Declaratória de Constitucionalidade possuem o chamado “efeito dúplice”;
Alternativa D:
enquanto a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade não admitem desistência, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão admite a desistência a qualquer tempo;
Alternativa E:
a Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão não admitem desistência.

Estatísticas Cadernos

Questão 2585196

Continue estudando na plataforma