Questão 2585188

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 2585188

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Súmulas Vinculantes e Lei 11.417/06

Ano: 2014 Banca: FDC - Fundação Dom Cintra Órgão: Agência de Fomento do Rio de Janeiro

O Poder Legislativo pode criar uma Lei Ordinária contrária à súmula vinculante editada pelo STF?

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