Questão
ID 2584865Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Concurso Público (Art. 37, I a IV)
Ano: 2023 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Prefeitura Municipal de Alta Floresta
A Lei Complementar Municipal nº 2.771/2023 dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica Pública Municipal e respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Salários e dá outras providências. De acordo essa Lei, considere os critérios.
I. Ter a habilitação específica exigida para provimento de cargo público.
II. Ser aprovado em Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos.
III. Ter título de eleitor com domicílio eleitoral em Alta Floresta.
Para ingresso na Carreira dos Profissionais da Educação Básica Pública Municipal, serão obedecidos os critérios