Questão 2584742 de Direito Constitucional - UFMT 2023

Questão

ID 2584742

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado

Ano: 2023 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Prefeitura Municipal de Alta Floresta

Considere a seguinte situação hipotética:

O Município foi condenado em ação judicial movida por usuário do serviço público de saúde ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente de equívoco no diagnóstico e consequente demora na administração da medicação adequada, o que ocasionou sequela neurológica importante ao paciente.

De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Alta Floresta/MT acerca da responsabilidade do ente público por danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assinale a afirmativa correta a respeito da situação relatada.

Alternativa A:
Ao Município é assegurado o direito de regresso contra o agente responsável se ficar comprovada a imperícia médica, que é uma modalidade de conduta culposa.
Alternativa B:
Ao Município é assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas se ficar comprovada a intenção do agente em prejudicar o paciente.
Alternativa C:
Não é previsto direito de regresso contra o agente responsável, porque o atendimento médico não é uma obrigação de resultado.
Alternativa D:
Não é previsto direito de regresso contra o agente responsável, porque o servidor público não responde, de forma pessoal, por atos praticados no exercício de suas funções.

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Questão 2584742

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