Questão
ID 2584334Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - dos Recursos Administrativos
Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável
Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da Lei nº 8666, cabe pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, no prazo de: