Questão
ID 2584205Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Natureza Jurídica e Eficácias das Decisões
Ano: 2018 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Câmara Municipal de São João de Meriti
A decisão do Tribunal de Contas pela qual ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis é classificada como uma decisão: