Questão 2584160

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2584160

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2018 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Câmara Municipal de São João de Meriti

Com base no Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:

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