Questão
ID 2584157Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências dos Municípios
Ano: 2018 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Câmara Municipal de São João de Meriti
De acordo com o Art. 17 da Lei Orgânica Municipal, compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse: