Questão 2584081

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2584081

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Concurso Público (Art. 37, I a IV)

Ano: 2018 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Câmara Municipal de São João de Meriti

De acordo com o Art. 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, entre outras, às seguintes determinações, EXCETO:

Alternativa A:
a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Alternativa B:
é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Alternativa C:
o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
Alternativa D:
a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
Alternativa E:
a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de interesse público.

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