“A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.” (Art. 2o, Lei 9.784/99) “A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.” (Art. 2o, Lei 9.784/99)

atuação conforme a lei e o Direito.

indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

atendimento a fins de interesse geral, encorajada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.

objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

Questão 2584054

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2584054

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Supremacia/Preponderância do Interesse Público

Ano: 2018 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Câmara Municipal de São João de Meriti

“A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.”

(Art. 2o, Lei 9.784/99)

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