Questão
ID 2584019Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Regimento Interno da Câmara de Curitiba
Ano: 2018 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Câmara Municipal de São João de Meriti
Avalie, com base no Art. 49° do Regimento Interno se qualquer membro da Mesa Diretora poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal, quando:
I. faltoso, omisso ou comprovadamente ineficiente no desempenho de suas atribuições.
II. infringir qualquer das proibições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal.
III. exorbitar das atribuições a ele conferidas pelo Regimento Interno.
IV. faltar com o decoro parlamentar, com o qual são incompatíveis tanto o abuso das prerrogativas asseguradas a membros da Câmara Municipal quanto a percepção de vantagens indevidas.
Estão corretas: