Questão 2584016 de Direito Administrativo - FUNRIO 2018

Questão

ID 2584016

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Contas dos Prefeitos Municipais

Ano: 2018 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Câmara Municipal de São João de Meriti

“O Controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias, bem como julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.”

(Art. 44 da Lei Orgânica Municipal)

Com base nesse artigo, as seguintes afirmativas estão corretas, EXCETO:

Alternativa A:
as contas deverão ser apresentadas até sessenta dias do encerramento de exercício financeiro; se, até esse prazo, não tiverem sido apresentadas as contas, a Comissão Permanente de Fiscalização o fará em trinta dias.
Alternativa B:
apresentadas as contas, o Presidente da Câmara as colocará pelo prazo de sessenta dias à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, na forma da lei, publicando edital.
Alternativa C:
vencido esse prazo, as contas e as questões levantadas serão enviadas ao Tribunal de Contas para emissão de parecer prévio.
Alternativa D:
recebido o parecer prévio, a Comissão Permanente de Fiscalização sobre ele e sobre as contas dará seu parecer em no máximo sessenta dias.
Alternativa E:
somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio do Tribunal de Contas.

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Questão 2584016

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