Questão 2583917 de Direito Administrativo - FSADU 2008

Questão

ID 2583917

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Permissão de Serviços Públicos

Ano: 2008 Banca: FSADU - Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da UFMA Órgão: Secretaria Municipal de Educação de São Luís

Segundo a Lei nº 8.987/1995 (Concessão e permissão da prestação de serviços públicos) a permissão de serviço público é:

Alternativa A:
A delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Alternativa B:
A construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco.
Alternativa C:
A delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
Alternativa D:
A delegação da execução de serviços de natureza pública, na modalidade de licitação pregão, em que a sociedade tenha inequívoco interesse no serviço.
Alternativa E:
A execução de serviços de natureza pública por pessoa jurídica privada, com a autorização da Câmara de Vereadores e do Tribunal de Contas do Estado e fiscalização da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.