Questão 258389 de Direito Administrativo - FGV 2022

Questão

ID 258389

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Dever de Eficiência, Princípio da Eficiência, Princípio da Moralidade

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro

A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Estado brasileiro no chamado Caso Nova Brasília. Entre as medidas determinadas pela Corte IDH, consta o ponto resolutivo de número 18 da sentença, que estabelece que o Estado deverá implementar, em prazo razoável, um programa ou curso permanente e obrigatório sobre atendimento a mulheres vítimas de estupro, destinado a todos os níveis hierárquicos das Polícias Civil e Militar do Rio de Janeiro e a funcionários de atendimento de saúde. A citada determinação vai ao encontro do princípio expresso da administração pública que espera o melhor desempenho possível do agente público em suas atribuições, para lograr melhores resultados.

Trata-se do princípio da:

Alternativa A:
impessoalidade, segundo o qual as pessoas vulneráveis devem receber tratamento compatível com suas necessidades, a fim de que seja alcançado o interesse público;
Alternativa B:
autotutela, que determina que a Administração Pública deve qualificar e capacitar constantemente seus servidores públicos, valendo-se das escolas internas de cada instituição, como a Academia de Polícia Civil (Acadepol);
Alternativa C:
continuidade dos serviços públicos, segundo o qual as atividades executadas pelos agentes públicos não devem ser interrompidas e devem ser desempenhadas com presteza e qualidade;
Alternativa D:
razoabilidade, que se relaciona com a proporcionalidade, de maneira que os agentes públicos devem ser qualificados para atender à demanda social com capacitação específica para oitiva qualificada e especializada dos grupos de vítimas mais vulneráveis;
Alternativa E:
eficiência, que se relaciona com o comando constitucional que prevê que a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral.

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Questão 258389

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