Questão 2583607

Direito Civil · 2009

Questão

ID 2583607

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Ab-rogação

Ano: 2009 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Agência de Fomento do Estado do Amazonas

O Decreto-Lei nº 4.657/1942, também conhecido como Lei de Introdução ao Código Civil, versa sobre normas e princípios que ultrapassam o âmbito do Direito Civil, sendo aplicáveis a todos os ramos do direito. A respeito das disposições contidas no Decreto-Lei, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país na data em que é oficialmente publicada.
Alternativa B:
As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.
Alternativa C:
Mesmo quando se destine à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
Alternativa D:
Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Alternativa E:
O ordenamento jurídico civil aceita de forma irrestrita a alegação de desconhecimento da lei com o fim de descumprimento desta.

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