Questão 2583605

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 2583605

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2009 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Agência de Fomento do Estado do Amazonas

Os princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública, estando alguns deles expressos na Constituição Federal, enquanto outros são considerados implícitos, por decorrerem do sistema normativo existente. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Os princípios da moralidade e da impessoalidade não estão previstos expressamente na Constituição da República, tratando-se de princípios implícitos.
Alternativa B:
De acordo com o princípio da legalidade administrativa, a Administração Pública está autorizada a fazer tudo o que a lei não proibir.
Alternativa C:
A supremacia do interesse público é princípio reconhecido, apesar de não expressamente previsto na Constituição da República.
Alternativa D:
A indisponibilidade dos bens e interesses públicos não representa um princípio da Administração Pública.
Alternativa E:
O princípio da razoabilidade ainda não é aceito no Direito Brasileiro como norteador da atividade administrativa.

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